quinta-feira, 25 de outubro de 2012

JULGAMENTO: "Mensalão" e algumas discussões jurídicas no julgamento mais importante do Supremo em 2012.

Em 1940, o criminólogo norte-americano, Edwin Sutherland, publicou pela primeira vez a expressão "White Collar Crime"  (crime de "colarinho branco") para caracterizar a criminalidade desenvolvida pelos mais ricos e influentes, geralmente praticada por pessoas respeitáveis ou de forte prestígio social, no exercício de uma determinada função. No desenvolvimento de sua teoria, Sutherland procurou estabelecer as bases e as razões pelas quais indivíduos detentores do poder político ou econômico ainda sentiam a necessidade de delinquir e, o que é pior, ao praticar esses delitos, agiam com tamanha naturalidade que parecia que suas condutas seriam inofensivas ou não fariam mal a ninguém. Dentre os vários crimes associados a essa teoria, podemos destacar os atos de corrupção praticados por detentores de cargos nomeados ou eletivos. Nesse sentido, o recente julgamento do episódio conhecido na crônica política como "Mensalão" não destoa muito dos caracteres apontados na teoria de Sutherland.
 
Sabe-se que, em sua origem, quando o ex-deputado Roberto Jefferson apresentou o caso à opinião pública, o suposto "Mensalão" teria ocorrido após  a histórica vitória do ex-operário Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República, em 2002. Novo governo, nova base aliada, novas esperanças, assumindo o poder sob a desconfiança dos mercados (apesar da histórica "Carta aos Brasileiros"), o governo do representante do Partido dos Trabalhadores sabia dos inevitáveis obstáculos políticos que o esperavam, e da necessidade de se cooptar apoio externo, principalmente da bancada parlamentar. Para isso, segundo a denúncia formulada pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, integrantes do governo daquela época (entre eles, o ex-todo poderoso Chefe da Casa Civil, e ex-deputado José Dirceu) compraram apoio político, aliciando parlamentares mediante a compra de votos em votações fundamentais, nos primeiros meses do novo mandato presidencial, praticando, para isso, diversos atos criminosos. Aquilo que na opinião dos defensores dos réus seria apenas a formação de um "Caixa 2" em campanha eleitoral (o que por si só já é errado), transformou-se numa rede de intrigas e corrupções, que culminou não apenas com a queda e exoneração de cargos públicos de diveros políticos, como também com a responsabilização criminal de quase todos eles, numa avalanche de denúncias e punições que culminou com o julgamento do volumoso processo criminal das semanas anteriores, no Supremo Tribunal Federal.
 
O processo do "Mensalão" (na verdade, a Ação Penal nº 470) irá entrar na história não como o mais complexo dos processos criminais já julgados por uma Suprema Corte no Brasil, envolvendo uma quantidade tão grande de personalidades da vida política nacional,  mas sim pela polêmica de seus fundamentos jurídicos, pelas controvérsias sucessivas e inflamadas entre o infatigável ministro relator (Joaquim Barbosa) e o revisor (Ricardo Lewandowski); o fracasso retumbante de medalhões da advocacia brasileira na defesa dos acusados, como o eminente jurista Márcio Tomaz Bastos, que não conseguiram inocentar a maioria de seus clientes, réus do processo; a pressão midiática constante e onipresente durante o processo, que tornou seu julgamento o mais televisionado e o mais comentado da história jurídica recente, em nossos verdes trópicos; além da instrumentalização política e da demonstração cabal de uma cristalizada rivalidade partidária entre as duas principais agremiações políticas do Brasil: o PT e o PSDB.
 
Dentre as teses jurídicas controversas, uma das que foi utilizadas para facilitar a condenação dos réus pelo tribunal foi a da dispensabilidade de ato de ofício nos crimes praticados contra a administração pública. Mudando entendimento anterior da própria corte, em relação a processo julgado nos anos noventa do século passado, quando foi inocentado o ex-presidente da República, Fernando Collor de Melo, os ministros do STF em sua maioria entenderam que, agora, não há a necessidade de que seja praticado um ato de ofício, decorrente da condição do servidor ou agente público de detentor de cargo ou mandato eletivo, para que se configure o crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal. Agora, segundo o voto do ministro Luiz Fux, basta que o detentor do cargo que solicitou ou recebeu para si ou para outrem, vantagem indevida ou aceitar promessa de vantagem, tenha autoridade para solicitar ou receber tal vantagem ou promessa; pois o ato de ofício é produzido pelo servidor no exercício da função, mesmo quando ele não for provocado. Os ministros entenderam, então, que, por exemplo, pela sua qualidade de chefe  da Casa Civil, o ex-ministro José Dirceu não só poderia, como teria a autoridade para saber que estava havendo compra de votos no Parlamento pelo Executivo, fazendo parte de uma trama urdida por um publicitário do setor privado (Marcos Valério) e por um ex-tesoureiro de partido (Delúbio Soares), no sentido de arrecadar dinheiro a fundo falso perante bancos, beneficiados em contratos estatais, a fim de desviar dinheiro público oriundo desses bancos para não só financiar campanhas eleitorais (como aconteceu não apenas com a campanha do PT para a Presidência, como também do PSDB, anos antes, ao governo do estado de Minas Gerais), como também para pagar parlamentares da base aliada do governo, a fim de votar em projetos de interesse do Poder Executivo.
 
Outra teoria que passou a predominar no julgamento do Supremo foi a do "domínio do fato", já consagrada há mais de cinquenta anos no direito alemão (através dos estudos do jurista Hans Welzel), mas que só veio a ganhar destaque no Brasil na segunda metade dos anos oitenta do século passado, quando então  a velha teoria causalista, de orientação positivista, deixou de ser empregada em sua totalidade, em determinados casos de crimes praticados em concurso de agentes, onde era necessário identificar a figura do "chefão" ou do mandante. Tal teoria caiu como uma luva no julgamento dos "mensaleiros" condenados pelo STF. Mais uma vez, sobrou a pecha de líder de uma organização criminosa, para o ex-deputado, ex-militante estudantil, ex-ativista político e ex-ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu. O que valeu aqui, nos supostos atos criminosos praticados, não foi a participação direta do ex-ministro nas negociatas e atos de corrupção que levaram ao "Mensalão", mas sim sua posição no tabuleiro político, como chefe da articulação que teria domínio sobre todos os acontecimentos que se desenrrolaram durante o tumultado primeiro semestre do mandato do ex--presidente Lula. 
 
De qualquer forma, divide-se a comunidade jurídica entre os que acreditam que o julgamento do "Mensalão" é um marco divisório, na formação de uma jurisprudência sobre casos de corrupção no país, e outra que considera que a tarefa do tribunal se deu muito mais de forma casuística, insuflada por pressões políticas e pelo apelo da opinião pública graças a maciça intervenção dos meios de comunicação na abordagem do caso. Para os velhos estudiosos da criminologia, atos supostamente atribuídos a homens públicos como os "Dois Josés" (José Dirceu e o ex-presidente do PT, José Genoíno), Valdemar Costa Neto, Roberto Jeferson, João Paulo Cunha e uma dezena de políticos e parlamentares de diversas legendas, aliados do governo, atos criminosos que geraram o "Mensalão" são tão corriqueiros quanto é corriqueira a relação de determinados indivíduos com cobiçados cargos de poder, inseridos na Administração Pública ou presentes em instituições privadas. Por fazer a velha política é que os reús do processso julgado com esmero pelo STF agiram como típicos criminosos do colarinho branco, valendo-se de seu prestígio social, ou da importância de seus votos, em votações importantíssimas para o governo, a fim de barganhar vantagem pessoal, lucro financeiro, ou simplesmente para comprovar que determinadas funções públicas só funcionam na base da "grana". É, sem dúvida, uma situação lamentável!
 
A única unanimidade que se coloca até o momento diz respeito ao destino do publicitário Marcos Valério, pivô da rede de relações que culminou com o "Mensalão", pessoa física e particular que amealhou vultosas somas em dinheiro, através de empréstimos a bancos e movimentações financeiras, para beneciar a si próprio e os demais réus do processo. Valério atuou como um mercador da política, um homem da iniciativa privada que reduziu a articulação política dentro do seara estatal num negócio, como se dá tristemente na espúria relação que se estabelece, de quando em quando, na economia capitalista, entre o mercado e o Estado. Por conta disso, sua condenação deve ser uma das maiores, e é grande a possibilidade do empresário ir para a cadeia, por conta do somatório de suas penas indicar um regime inicialmente fechado de cumprimento de pena. Pode-se dizer então que foi Valério um dos maiores prejudicados no julgamento do "Mensalão"; mas,  sem dúvida quem perde mais com isso tudo é o cidadão brasileiro, especialmente aquele que ainda acredita na credibilidade de nossas instituições, e que, independentemente da coloração ideológico-partidária, crê que os agentes públicos possam realizar com um mínimo de ética e decência as atribuições políticas dos cargos a que foram eleitos. Ganha em credibilidade o Supremo, especialmente através das manifestações aguerridas e inquebrantáveis do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, recém-empossado como presidente de nossa Suprema Corte, incensado pela mídia (em especial pela mídia oposicionista ao governo), como um dos heróis do julgamento, graças a suas posições duras e convictas quanto a responsabilidade dos acusados. Que o episódio do "Mensalão" ao menos passe para a história como uma lição política de como novos governos, progressistas, e com forte apelo popular, identificados com o novo, não se valham de velhas formas politiqueiras relacionadas com vetustas e anacrônicas formas de disputa de poder que não podem mais ser aceitas numa democracia. É pagar pra ver o que vem após esse julgamento do Supremo.

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

NOVO CÓDIGO PENAL: Entre liberais e conservadores, o mais do mesmo na discussão sobre o novo Código Penal.

No Brasil, um Código Penal adequado à realidade do século XXI é argumento mais do que consolidado. Ninguém se opõe ao discurso de que temos a necessidade de atualizar nossa legislação penal, tendo em vista que o Código Penal em vigor é de 1941. Com a redemocratização do país, desde 1984 vivemos um período curioso, em que o atual Código passou a conviver com uma legislação especial que quase tomou o seu lugar no ordenamento jurídico brasileiro. Foram tantas leis, reformas, revogações de antigos dispositivos marcados pelo anacronismo, abolito criminis e novas penas para antigos delitos que hoje, qualquer professor de Direito Penal precisa ressaltar em  sala de aula, nas universidades, a existência dessas leis extravagantes, sob pena de ministrar um contéudo incompleto para aqueles que querem estudar profundamente os dispositivos penais no Brasil. Ocorre que nessa colcha de retalhos normativa, viu-se muitas leis serem publicadas, umas em discrepância com outras, além de uma briga  de torcidas, envolvendo visões mais conservadoras e punitivistas do crime e das leis penais, enquanto que outras, mais liberalizantes, viram no horizonte do garantismo a abertura de novos espaços para a produção de leis mais consentâneas com um Estado Democrático.

O presidente do Senado, José Sarney, recebe da comissão de juristas o anteprojeto do novo Código Penal(retirado de conjur.com.br)
Mas a população sabe muito pouco (e parece que alguns juristas menos ainda) do que está em jogo na sociedade brasileira com o novo Código Penal (encaminhado ao Congresso através da PLS 236/2012). Ao menos, pelo que se vê nos programas de TV e nas reportagens feitas sobre o assunto, sobra desinformação. Nesse sentido, nem os profissionais da área jurídica entrevistados, parecem contribuir para um debate mais esclarecedor sobre o novo Código. Cite-se, por exemplo, o programa Canal Livre, da Band, ontem, quando foi entrevistado um procurador de justiça de São Paulo sobre suas opiniões acerca do anteprojeto do novo Código Penal, tramitando no Senado Federal. Preso ao velho discurso da lei e da ordem, não faltaram petardos contra o novo Código, acusado de "estimular a criminalidade" , ao invés de combatê-la. Foram várias críticas quanto ao impéto "liberalizante" do Código, que ousava mexer com temas ainda tabu na sociedade brasileira, como a descriminalização do uso de drogas. O nobre procurador, do alto de seu conservadorismo, acha que consumo de drogas ainda é caso de polícia, e não obstante a atual Lei Antidrogas ter estabelecido a despenalização do uso e dependência de substâncias entorpecentes, o nobre representante do parquet paulista entendeu que o fato de ser descriminalizado o porte de drogas, numa quantidade com limites mínimos fixadas por lei ou a possibilidade de liberdade provisória para acusados de tráfico de drogas que sejam réus primários, parece um absurdo. Em seu ímpeto punitivista, o representante do MP paulista criticou, inclusive, as alterações das penas no novo Código, com a redução da pena máxima nos casos do crime de roubo simples, previsto no art. 157 do Código Penal, de 4 a 10 anos, em sua redação atual,  para 3 a seis anos de reclusão.

Ora, eu até entendo que os representantes do Ministério Público do estado de São Paulo tenham se unido em torno de um projeto alternativo, enviado ao Congresso Nacional, para substituir a atual versão do anteprojeot que tramita no Parlamento, para a criação do novo Código Penal. Afinal, promotores tem um dever a cumprir perante a sociedade, e parte desses deveres é que os acusados de crimes vão a julgamento, e, sobretudo, provada sua responsabilidade, sejam exemplarmente punidos na forma da lei. É o tipo de entendimento racional previsto em todo o planeta, para todos os órgãos acusatórios do mundo: a vontade de punir. Mas discordo do teor de uma certa arrogância, e até mesmo um certo autoritarismo (quando não ignorância) de alguns promotores, ao defender simplesmente a expansão punitiva, sob o pretexto de combater uma crescente criminalidade, quando não se discute racionalmente os efeitos colaterais de tal expansão. Parece que o nobre procurador paulista, no programa de TV comandado pelo jornalista Fernando Mitre, esqueceu-se ou não levou em conta a explosão carcerária decorrente das revoluções punitivas, e seus deletérios efeitos colaterais em toda uma sociedade que tem que conviver com seus indesejáveis. Não se trata apenas de punir muito e bem, mas sim de se observar o que o Estado terá que fazer com um universo gigantesco de homens e mulheres que são apanhados na tortuosa rota do  crime. Estamos acostumados a "jogar a sujeira para debaixo do tapete", quando se trata de discutir nossa política criminal, no tratamento penal de autores de delitos, e com isso contribuímos para um modelo panóptico e repressivo de sociedade, que sacrifica os direitos mais elementares, como a liberdade, em prol de um suposto direito à segurança.

Por outro lado, critica-se também o ar libertário, ou libertólatra de alguns estudiosos, que defendem o minimalismo penal quase como uma crença de fervor religiosa. O problema do garantismo, e das alternativas de um Direito Penal mínimo, bem ao gosto de pensadores como Ferrajoli, é, segundo a crítica do jurista espanhol Juan Ripollés, seu excesso de racionalismo, na ênfase à proteção da liberdade individual em detrimento da intervenção do Estado, utilizando os mesmos argumentos do liberalismo político baseados no laissez faire, às condutas que são apreciadas dum ponto de vista penal. Nesse sentido, qualquer intervenção punitiva do Estado, que passe por medidas aprisionadoras, parece ser parte de um complô, de um estratagema autoritário, para fazer valer um modelo neofascista de organização do poder. Isso é exagero. Se eu digo que um criminoso merece ter o direito à progressão do regime da pena que lhe foi aplicada, como supedâneo do exercício de direitos de cidadania, face o princípio da individualização das penas, tenho que levar em conta, também, que um criminoso condenado, que inicia o cumprimento de sua pena, não é integralmente cidadão. Para se pressupor um cidadão, é preciso que este esteja no exercício pleno de suas liberdades, e, segundo afirma o jurista alemão Günther Jakobs, por cidadãos entende-se aqueles que seguem as regras do jogo democrático, são sujeitos de direitos, assim como estão sujeitos a suas leis. Não é o caso dos apenados, que, não podem ser confundidos com cidadãos livres, não tem o mesmo direito à liberdade que estes outros, tendo em vista terem sido presos pela prática de algum crime. Nesse sentido, o garantismo libertólatra parece ser até ingênuo, quando defende a progressão de penas e a liberdade condicional para serial killers, que, pelo anteprojeto do novo Código, podem pegar pena máxima de 50, no lugar das penas de 30 anos de prisão.

Pálacio da Justiça (foto Alexandre Pereira/flickr)
De qualquer forma, o anteprojeto do novo Código Penal, da forma como foi escrito, contou com a participação de mais de 15 renomados juristas, estudiosos do fenômeno criminal, bem como com a participação de organizações civis e demais representantes da sociedade, através dos fóruns, coleta de sugestões e debates que antecederam a tramitação do projeto no Congresso. Discordo dos argumentos precipitados de alguns representantes do Ministério Público e da magistratura, alegando que uma discussão tão complexa quanto a da elaboração de leis penais no Brasil, não podia ter se encerrado em exíguos nove meses, anteriores à tramitação do novo Código, que agora gera tanta polêmica nos meios de comunicação, por conta de seu âmbito reformador ou liberalizante. Também entendo que a mídia tem um papel de dupla face, no que tange à discussão sobre as reformas penais. Se, por um lado, jornais e a televisão contribuem para o debate, informando a população da chegada do novo Código; por outro lado essa chegada tende a ter uma recepção fria ou pouco monra, diante da sede midiática de sangue, e da necessidade de obtenção dos culpados. Nesse sentido, o rol dos culpados já é estabelecido pela televisão brasileira, e nesse tribunal do vídeo, o único lugar dos infratores é a prisão, pois não existe presunção da inocência durante os intervalos comerciais. Somente espero que pobreza de ideias não venha prejudicar mais ainda o debate sobre o novo Código Penal, pois o preço da ignorância pode ser muito caro, para os que defendem a necessidade de leis penais eficazes, combinadas com um regime de manutenção das liberdades e dos direitos individuais. Vamos até as cenas do próximo capitulo, então!

quinta-feira, 28 de junho de 2012

DECISÃO JUDICIAL: Supremo decide que traficante tem direito à liberdade provisória

Nas aulas de direito processual penal que leciono para meus alunos, sempre enfatizo com eles a predominância dos principios constitucionais na aplicação das prisões cautelares, dentre eles o princípio da presunção da inocência. Para um leigo, parece muito complicada a discussão ou sem sentido falar de inocência de um réu confesso ou de quem é preso em flagrante; mas no Direito, considerando esse ramo do conhecimento como destacadamente científico, há de se estabelecer diferenças importantes.

Em recente e polêmica decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar um habeas corpus acerca de um processo por tráfico de drogas, iniciado em 2009, decidiu declarar inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), que proibia a concessão de liberdade provisória, dentre outros benefícios, aos crimes de tráfico ou a ele relacionados.Na decisão, os ministros em sua maioria consideraram que  o princípio constitucional da presunção da inocência é mais forte do que a norma do art. 5º, inciso XLIII,   também presente na Constituição, que diz que o crime de tráfico de drogas é equiparável ao de terrorismo e tortura, sendo inscustíveis de anistia, graça ou indulto. Ora, sabe-se que o Supremo já havia derrubado (também pelo argumento da inconstitucionalidade), o disposto no art. 2º da Lei nº 8.072/90 (Lei  dos Crimes Hediondos), acerca da possibilidade de progressão de regime, nos crimes hediondos, ou crimes de tortura, terrorismo e tráfico de drogas, ensejando o surgimento da Lei 11.464, de 2007, que modificou o §1º do citado artigo, estabelecendo que, ao invés de pena cumprida integralmente em regime fechado (como dizia a redação anterior do dispositivo legal), o cumprimento da pena de um traficante de drogas se daria num regime inicialmente fechado. Se um traficante condenado tem direito à progressão de regime no cumprimento de sua pena, por que alguém acusado de tráfico, ainda não condenado, não poderia ter o direito à liberdade provisória?

O Supremo apenas confirmou um  entendimento da doutrina dominante no Brasil, a de que a liberdade provisória é medida cautelar assegurada a todos, derivada do principio constitucional do devido processo legal, uma vez que se trata de uma medida cautelar, e uma vez estando presentes os requisitos para sua concessão, não há de se falar em manutenção da prisão (ao menos não antes da prisão decorrer da execução de uma pena, na sentença penal condenatória que obrigue alguém a cumprir uma pena privativa de liberdade). A chamada "contracautela" que seria a vedação da liberdade nos crimes classificados como inafiançáveis caiu, definitivamente, por terra, na doutrina nacional. Uma vez que inafiançabilidade não se confunde com vedação da liberdade provisória. É só ler os melhores autores de direito penal e direito processual penal da atualidade, para verificar que eu não estou errado.

Apesar do alarde feito pela mídia, tentando suscitar uma certa revolta popular, como é típico das iniciativas do populismo penal, após um mês da supostamente polêmica decisão de nossa Corte máxima, o assunto parace que "esfriou". Não se vê mais nos meios de comunicação quaisquer comentários críticos acerca de uma decisão que apenas, como eu já disse, confirmou o que já vinha entendendo boa parte de nossa comunidade jurídica: a de impossibilidade de manter na prisão,cautelarmente, quem quer que seja, só por conta da suposta gravidade da conduta criminosa de que é acusado. Traficantes não são anjos, mas também não podem restar demonizados por conta do ímpeto sensacionalista de alguns meios de comunicação, que visam, a título de vender manhcetes, sensibilizar a opinião pública para um desnecessário expansionismo penal.

A decisão do STF, por 7 votos a 3, consegue reverter, desta forma, determinadas injustiças, ou mesmo uma afronta não só ao devido processo legal, mas também ao proporcionalidade, uma vez que cada um somente irá responder pelo que efetivamente fez, na medida de sua culpabilidade, não se admitindo uma punição idêntica para quem matou e roubou, e para que tão somente furtou. No caso da Lei Antidrogas, na fixação da responsabilidade do agente, além das distinções clássicas, aprendidas na teoria penal e adotadas pelo Código, entre dolo direto (teoria da vontade) e dolo eventual (teoria do consentimento), o que deve ser observado é de que muitos dos supostos criminosos, acusados por tráfico, que se encontram encarcerados em cadeias públicas como presos provisórios, são apenas soldados de organizações criminosas, muitos funcionando como simples "mulas" (os meros transportadores da droga), que tiveram a infelicidade de serem detidos pela polícia, e que agora respondem pelo mesmo tipo penal destinado aos grandes traficantes.

(retirado de diariopernambucano.com.br)
Isso me faz recordar uma triste cena, recentemente vista por mim enquanto embarcava para uma viagem no aeroporto, quando presenciei uma jovem de aparência humilde, acompanhada de um adolescente, aos prantos, porque, fingindo-se de grávida, tinha sido abordada pela Polícia Federal, que a pegou com 1kg de  cocaína amarrado em seu ventre. Muitos desses pequenos traficantes que são pegos em ônibus, aviões, em carros, ou andando de bicicleta, são meros marionetes de uma engrenagem criminosa poderosa, que recruta voluntários na população mais pobre, desempregada e desqualificada na periferia dos centros urbanos, em prol dos agrados e das tentações da grana fácil (ou não tão fácil assim), que muitas vezes serve para que essas pessoas possam pagar suas dívidas, ou ajudar a alimentar seus familiares. É só ver as estatísticas, principalmente nos presídios femininos, e ver que na maior parte dos casos de mulheres condenadas, que formam a população carcerária, estas responderam por crimes de tráfico de drogas, funcionando na condição de meras transportadoras de droga fornecida por outros. Será que essas pessoas não teriam direito à liberdade provisória? Na maior parte das situações, esses acusados, nos processos penais, não fornecem qualquer embaraço para a instrução criminal, mantendo seus domicílios sem sair deles, além de muitos se mostrarem genuinamente arrependidos do que fizeram, e já no decorrer do processo tentam obter a regeneração; como também não se evadem, comparecendo a todos os atos processuais. Por que manter essas pessoas presas, então? Só porque estão sendo acusadas de um crime que pode ser considerado hediondo?

Alio-me ao entendimento do STF, e não compactuo com as baboseiras afirmadas nos meios de comunicação, de forma precipitada, por alguns membros da Polícia Judiciária e do Ministério Público, que disseram que com a decisão do Supremo houve um incentivo à impunidade. Em nenhum país do mundo está comprovado que manter alguém na prisão contribui para reduzir os índices de criminalidade. No que tange à questão das drogas, está mais do que comprovado que iniciativas preventivas, de cunho educacional e socializador, são muito mais eficazes do que simplesmente trancafiar uma multidão de gente, que por conta de economias dilaceradas, acabam por ingressar no mercado negro e informal da  comercialização de produtos ilícitos, dentre eles as drogas ilegais. Se queremos uma sociedade mais sadia, temos que defender uma sociedade que não estabeleça sançoes penais como cura para nossas doenças sociais, até porque, como diria o célebre filósofo francês, Michel Foucault, a prisão não tem um mínimo propósito ressocializatório, mas sim disciplinador, tornando-se mais uma vitória das instituições e políticas punitivas, a serviço do controle, do que um sucesso penal, atingindo os fins da pena, estes sim propriamente ressocializatórios. Observemos isso!

terça-feira, 8 de maio de 2012

RACISMO: Doutor, psicanalista, louco, racista? Afinal, quem é Heverton Campos Menezes??

A face da discórdia, o médico e doutor
em psicanálise Heverton Campos Menezes,
acusado de injúria racial contra uma
atendente de cinema em Brasília.
O médico Heverton Campos Menezes, de 62 anos,  tem um vasto currículo profissional, diretamente proporcional as suas ocorrências policiais, envolvendo injúrias, brigas e xingamentos, revelando uma personalidade ao menos bastante complicada. No último domingo de abril (dia 29), Campos Menezes tentou furar a fila, na entrada de um cinema num shopping em Brasília, e, repreendido por uma funcionária do estabelecimento, Marina Serafim Reis, uma jovem e bonita garota da cor negra, descambou a lher dizer as piores ofensas e desaforos de cunho racial, humilhando-a na frente do público presente, valendo-se de  expressões como: a de que a jovem não teria capacidade para lidar com pessoas, mas sim com animais e que ela deveria estar na África, lidando com orangotangos; segundo a versão da vítima e suas testemunhas. À primeira vista, o chilique do mal educado médico e psicanalista poderia parecer um episódio até risível, mas não é.


Segundo a imprensa divulgou recentemente, Campos Menezes tem mais de sete processos criminais por injúria qualificada por racismo, seja por insultar mesários e eleitores em dias de eleição, chamando o Brasil de republiqueta de bananas repleta de "neguinhos"; ou mesmo insultando nordestinos em restaurantes, falando que os habitantes daquela região deveriam ser exterminados como Hitler fez com os judeus; ou seja, na câmara de gás.

Flagrado por câmeras do shopping, que visualizaram um amedrontado Menezes fugindo desajeitadamente do estabelecimento, após a cena armada e a reprovação geral das pessoas que presenciaram o fato, nos dias seguintes o médico apareceu perante emissoras de televisão, acompanhado de seu advogado, limitando-se a ler uma lacônica nota, onde pedia desculpas à funcionária ofendida, bem como chegou ao disparate de dizer que todas as injúrias alegadas pela vítima seriam fruto de sua imaginação.

No Brasil, racismo é crime e ofensa de origem racial também o é. Segundo o Código Penal, a injúria qualificada mediante racismo encontra-se prevista no art. 140, §3º ("Se a injúria consiste na utilização de elementos refentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência"). É, sobretudo, a criminalização do politicamente incorreto, mas também revela a necessidade de sanções penais não somente para quem discrimina abertamente ( proibindo, por exemplo, uma pessoa de ingressar num determinado estabelecimento ou emprego por conta de sua cor), mas também para quem injuria alguém, ofendendo sua dignidade a partir de insultos baseados em preconceitos de cor. Nesse quesito, parece que o "doutor" Campos Menezes é recordista, praticando uma conduta delitiva cuja pena vai de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Talvez por saber que poderia ser autuado em flagrante, o médico Heverton Campos Menezes correu em disparada após ser flagrado ofendendo covardemente uma funcionária de cinema, tão somente por conta da cor de sua pele. Revela-se que o suposto psicanalista (cuja segunda profissão não é reconhecida pelo Conselho de Psicanálise) possui uma conduta errante, no mínimo revelando graus de uma certa psicopatia, além de um preconceito racial latente, que não é atributo tão somente do esbaforado doutor em ofensas raciais. Sabe-se que, no Brasil, ainda temos, infelizmente, muitas pessoas de classe média que fazem distinções de raça ou cor, discriminando pessoas por serem negras ou por virem de regiões onde essa etnia é mais evidente, como o Rio de Janeiro ou o Nordeste brasileiro. É triste ver como pessoas como o médico do DF ainda permanecem nas ruas, escapando de uma responsabilização penal, ou por convencerem suas vítimas com esfarrapados pedidos de desculpas públicas, ou pela força da impunidade, já que muitos dos que são humilhados são pessoas simples e exercem empregos subalternos, tendo um medo natural de se envolver em problemas, ao processar "distintos cidadãos" como o desagradável senhor Campos Menezes.

Que a inédita visibilidade midiática da trapalhada cometida por um médico racista e desequilibrado, se não o levar para a cadeia ( o que é difícil), que ao menos sirva para conscientizar a sociedade brasileira da necessidade de reprimir veementemente condutas como a apresentada por Campos Menezes, relegando-o como maior punição o ostracismo. Que pessoas assim seja desmoralizadas perante a opinião pública, e tenham a vaidade totalmente subjugada pelo peso de suas próprias responsabilidades. O Estado de Direito reclama isso e tais indíviduos devem ser exemplarmente punidos pela lei, ao menos a título de indenização. Vais sofrer no bolso e na credibilidade profissional, "doutor" Campos Menezes!! Detalhe: caso algum dia o senhor me chame de neguinho, só tenho algo a lhe dizer: "Black is beautiful!!", meu querido. Racismo, não!!

sexta-feira, 20 de abril de 2012

CULTURA ARMAMENTISTA E RACISMO: "Stand your Ground". A morte de um adolescente negro na Flórida é um dos efeitos colaterais da Tolerância Zero

A criminologia norte-americana é um dos orgulhos dos pesquisadores das ciências humanas no hemisfério norte. Durante anos, movimentos teóricos como a Escola de Chicago e a teoria da Subcultura Delinquente atraíram intelectuais do mundo inteiro, fazendo com que muitos estudiosos (principalmente europeus) viessem para o país, lecionar em universidades como Harvard, Chicago ou Princeton. Do palco do debate teórico e no nascimento dos chamados think tanks, como são chamados os ideólogos de novas teorias criminais das últimas décadas do século XX, muito empregadas em políticas públicas, sob a forma de consultorias, o Manhattan Institute talvez seja uma das instituições mais renomadas a desenvolver teorias polêmicas, como a doutrina da Tolerância Zero ou a teoria da "janela quebrada" (The Broken Window Theory).

Nos EUA, qualquer sensação de ameaça que
alguém sinta é o suficente para se meter bala em outro alguém.
Entretanto, não podemos nos esquecer da forte carga ideológica desses teorias, tendo em vista que muitas delas se ajustam naquilo que o criminólogo Alessandro Baratta definiu de "criminologia liberal". Os pensadores das ciências criminais norte-americanas são vinculados ao pensamento liberal clássico, do laissez faire ou da "mão invisível" de Adam Smith e do livre arbítrio de Beccaria, entendendo que o crime, muitas vezes, é uma opção individual condicionada por fatores sociais, tais como: a miséria, o desemprego e o racismo. Assim se explicaria a grande criminalidade dos bairros negros, periféricos e violentos, como o Bronx ou o Harlem em Nova York, ou a criminalidade dos bairros latinos de chicanos em metrópoles como Los Angeles. Por toda parte, a criminalidade nos países desenvolvidos estaria relacionada a fortes componentes étnicos, de etnias que não correspondem às dos primeiros imigrantes, fundadores da nação, mas sim de uma nova geração de estrangeiros que correu atrás do americam dream, mas que ficou segregada em bairros pobres, com pouca infraestrutura e com muita desigualdade social, fruto das mazelas do modo de produção capitalista, longe do berço esplêndido da prosperidade. Racismo, identidade cultural e criminalidade dos setores excluídos da sociedade, seriam muito mais resultado das dificuldades da economia capitalista, e de uma ideologia centrada na ação individual como única maneira de obter sucesso. Não é à toa que os Estados Unidos tem políticos negros e hispânicos filiados ao Partido Republicano, que representam ainda a ideia do self made man, aquele que conseguiu sobreviver às adversidades de seu bairro sujo e pobre de infância, enriquecendo, demonstrando valor por seu esforço próprio, tornando-se um cidadão exemplar da sociedade. Aquele que chegou lá, independente de raça ou classe social.

O jovem Trayvon Martin. Morto estupidamente por uma
política criminal estúpida.
É no país que tem hoje um presidente negro, fruto dessa mesma política liberal, que até permitiu chegar à presidência um filho de um intelectual queniano com uma estudante branca norte-americana, que temos também uma ideologia individualista, privatista, egoística, que vai até as últimas consequências, quando se trata da defesa da própria liberdade individual. Sob o argumento da manutenção da segurança propria como um um direito individual, a lei penal norte-americana acabou por autorizar em alguns estados um absurdo, uma aberração jurídica, que se trata da possibilidade do exercício da autotutela, no caso de iminente suspeita de crime contra si próprio, onde a suposta vítima pode se defender antes mesmo da manifestação de seu agressor, repelindo violentamente um suposto ataque; podendo até mesmo matar, se necessário. É a legalização da legítima defesa putativa como se defesa efetiva realmente fôsse, concebendo absurdos, como foi a morte do jovem de16 anos, Trayvon Martin, no dia 26 de fevereiro passado, em Sanford, na Flórida.

O assassino de Trayvon, o vigilante George Zimmerman:
criminoso ou também vítima do sistema?
O jovem Trayvon Martin, um adolescente negro, estudante do colegial, foi morto pelo vigilante George Zimmerman por ter sido confundido com um assaltante, pois ao avistar o garoto andando pelas ruas, vestindo um gorro na cabeça, e achando se tratar de um assaltante, Zimmerman o perseguiu e o abateu a tiros, sem qualquer chance de defesa, pela simples suspeita de que Trayvon estivesse armado e pudesse atacá-lo. Inicialmente, o atirador foi solto pela polícia, sob a alegação de que a lei local permitiria a autodefesa, mas investigações posteriores, realizadas nos dias seguintes, demonstraram que George Zimmerman estava mentindo, quando disse que foi atacado por Trayvon. Para piorar a situação, filmagens feitas por câmeras de tevê na hora do crime e gravações de conversas telefônicas de uma das testemunhas do crime com a polícia, revelaram que o vigilante matou Trayvon Martin sem que esse fizesse absolutamente nada contra ele, simplesmente pelo fato dele parecer um suspeito. Agora, preso por determinação judicial, Zimmerman  chegou a pedir desculpas à família do adolescente morto, em uma audiência no condado de Sanford, na última sexta-feira. O presidente Obama criticou a ação do vigilante baseada numa lei local que permite esse tipo de ação, dizendo que se tivesse um filho, ele provavelmente se pareceria com Trayvon.

No mapa, em verde, os estados norte-americanos que
seguem a política da autodefesa violenta, com seus
horrendos danos colaterais.
A expressão Stand your Ground, adotada pela política criminal de estados como  a Flórida, em português pode ser traduzido mais ou menos como "Defenda o seu Terreno". Pela teoria da autodefesa baseada nesse slogan, uma pessoa que tiver a crença razoavelmente fundada de que está sendo atacada, pode reagir violentamente, inclusive se valendo do uso de armas, matando seu agressor, sem a obrigação de recuar primeiro. Trata-se de um verdadeiro absurdo e uma pregação da autotutela que substitui o papel do Estado, a intervenção da polícia e ação da Justiça, transformando cidadãos comuns em verdadeiros justiceiros. É o reconhecimento da falência do sistema de segurança estatal e da incapacidade dos agentes públicos de dar cabo da violência, num abuso da crença individualista no direito de defesa própria (self defense), chegando-se ao cúmulo de autorizar que a vítima reaja quando se sentir ameaçada, matando seu suposto agressor, ao invés de estimulá-la ao contrário, a não reagir, e depois pedir socorro, chamando as autoridades. Tal política absurda formalizada em leis locais irracionais, é que estimulou a conduta precipitada e  desastrosa de George Zimmerman, um vigilante voluntário, como muitos dos que aparecem nos grandes centros urbanos das grandes metrópoles em diversos lugares e países, que sem conhecimento técnico algum, falta de treinamento do Estado no uso da força ou ausência de preparo psicológico, foi colocado armado nas ruas, para matar estudantes ou qualquer um que parecesse suspeito, seja um filho meu ou seu, simplesmente por se parecer com um bandido.

Trayvon estava assim quando for morto por Zimmerman.
E quanto a nós, será que temos também os nossos Trayvons?
Doutrinas como a "Defenda o seu Terreno" somente corroboram a criminalização do outro como inimigo, como bem quer a leviatãnica tese do jurista alemão Günther Jakobs, a quem algumas pessoas devem ser tratadas como cidadãos e outros como inimigos. Nesse último caso, leia-se quem se parecer com marginal, no descarado preconceito étnico de certos sistemas criminais, como o norte-americano, que veem negros e hispânicos como potenciais saqueadores de lojas, assaltantes, traficantes, proxenetas, enfim, bandidos em potencial. Enquanto isso, o branco ou wasp cidadão norte-americano toma seu milkshake, vai aos cultos protestantes no final de semana e vota em Mitt Romney, para que negros encapuzados no meio da rua não venham a aterrorizá-los, enquanto que eleitores de Obama festejam ter um presidente negro na Casa Branca.

Nas ruas da América nua e crua, mais protestos. É
o que resta numa sociedade violenta, cheia de
doenças e fraturas sociais.
Uma das grandes ironias, no caldeirão de leis despudoramente étnicas, de uma política criminal excludente que resultou na  morte de Trayvon Martin é que seu algoz também é descendente de hispânicos, com traços claramente étnicos e cor da pele também definida, a ponto de Zimmerman também correr  o risco de ser confundido com um assaltante numa rua escura, no meio da noite. Na política criminal fraticida norte-americana, herança de uma equivocada visão acentuadamente liberal-individualista do direito próprio à defesa, corremos o risco de ver sociedades inteiras levadas à ruína pelo fato de que a ineficácia dos serviços de segurança do Estado e a insegurança jurídica provocada em razão disso, levam pessoas aterrorizadas a se transformarem em assassinos, pela desconfiança mútua com a mera presença do outro, o que realmente é muito preocupante. Tomara que a moda não pegue e não cheguem iniciativas legislativas desse tipo ao Brasil. Já basta os erros de avaliação que o Estado comete aqui, quando a polícia aborda determinados cidadãos equivocadamente, abusando do poder, chegando a atirar em carros com mulheres e crianças em seu interior, confundidos com suspeitos. Imagine o que aconteceria se o próprio cidadão armado tivesse o direito de abordar e perseguir o outro, achando que é um suspeito?! A barbárie está bem perto, e não é característica única da atabalhoada terra do Tio Sam. Tomemos cuidado com novos Zimmermans!!!

sexta-feira, 23 de março de 2012

USO DA FORÇA: Morte de brasileiro em Sidney - No uso de armas elétricas, até a polícia da Austrália dá um vexame históriico.

Quando as primeiras armas "taser" chegaram, baseadas em pulsos elétricos e choques que, supostamente, não matam, mas atordoam o oponente, o mercado dos itens de segurança sofreu uma reviravolta, e não demorou para que governos defensores de um novo policiamento adotassem  o emprego dessas armas em larga escala. O nome da arma vem de seu fabricante, a Taser International, responsável pela produção e distribuição em larga escala dessas armas de eletrochoque.

Existem dois modelos básicos de arma: o taser de contato, de formato pequeno, que se assemelha a um aparelho celular, muito comum em lojas de artefatos de caça e pesca, usado como item de defesa pessoal, e funcionando com baterias de nove volts; e o taser de IEM, este sim empregado em escala crescente pelos efetivos policiais de todo o mundo, em formato de pistola, que consiste no disparo de dois fios de cobre, de até dez metros, ligados a eletrodos que distribuem uma carga elétrica que pode até matar quem é atingido. Foi uma arma dessas que atingiu e matou o estudante brasileiro, Roberto Laudisio Curti, de 22 anos, em Sidney, na Austrália, nesta semana, no último domingo, dia 18 de março. Segundo relatos da própria polícia e do governo australiano, Roberto teria entrado numa cafeteria na rua King, ainda pela madrugada, no centro da capital australiana, e aparentando estar alucinado, furtou um pacote de biscoitos. Acionada imediatamente para o local, a polícia perseguiu o brasileiro, que correu desesperadamente tentando escapar da ação policial, acabando por ser derrubado por vários disparos de taser, até cair desmaiado e depois morrer, após sofrer diversos choques de uma arma que pode tê-lo matado. Não obstante algumas informações desencontradas de que Roberto estava retornando de uma festa e poderia estar drogado, a versão que prepondera é que, apesar disso, a ação da polícia foi exagerada; pois ao invés de um disparo, foram feitos vários, por muitos policiais que continuaram a atirar, disparando pulsos elétricos contra o corpo retorcido de dor do brasileiro, até que este viesse a morrer. Tudo isso, por conta de um pacote de biscoitos??

O estudante brasileiro Roberto Curti,
supostamente morto pela polícia da
Austrália. Um ex-estudante da PUC que
encontrou a morte em Sidney, aos 22 anos.
Existem dois documentos internacionais, aprovados em Resoluções das Nações Unidas, que disciplinam o uso da força entre os agentes públicos, responsáveis pela segurança, no mundo todo. Trata-se do CCEAL e do PBUFAF, traduzindo: um se trata do Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei, e outro são os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo. Estes documentos estabelecem regrás básicas a serem adotadas pela legislação e pelas corporações policiais responsáveis pela aplicação da lei, para evitar o emprego desmedido de armas na contenção de ações delituosas ou na perturbação da ordem, e a consequente proibição de excessos, que culminem no desrespeito a direitos fundamentais e em afronta à dignidade humana. Em torno desses regulamentos existem vários modelos de uso racional da força, que seguem uma escala gradativa de emprego da força, que são: o modelo canadense, o Gilespie, o Phoenix, o Nashville e muitos outros. Em todos eles, segue-se um processo parecido: o uso da força começa com a presença intimidatória da polícia, passa por comandos e advertências verbais, chega até o uso de imobilizações e golpes de defesa pessoal até chegar ao emprego de armas não letais, e por fim as letais, quando a solução para o caso demanda o emprego desses artefatos, como uma ultima ratio, conforme a necessidade e adequação que o caso requer.

No caso da conduta dos policiais autralianos, alguns podem considerar que é cedo criticar a ação da polícia australiana, tendo em vista que ainda não saiu o laudo expondo as razões da morte do estudante brasileiro, e se ele realmente foi morto por conta dos disparos elétricos efetuados contra ele. Mas o que já se pode apontar (e criticar) na ação policial noticiada pelo mundo inteiro e que chocou os brasileiros, é que os policiais responsáveis pelo fato não agiram conforme os ensinamentos internacionais recomendados pelas Nações Unidas, e, ao contrário, empolgaram-se com as possibilidades de se empregar uma arma (falsamente) não letal, para brincar de tiro ao alvo contra um estudante que, tudo indica, apenas tinha tomado umas a mais. Diante da repercussão do caso, o governo australiano já estuda suspender o emprego de armas de eletrochoque pela polícia; o que não deixa de ser uma solução inócua, diante do mal que já foi produzido. Na verdade, artefatos alternativos às armas de fogo são muito bem vindos para os defensores de um policiamento mais civilizado, porém tal atuação policial somente pode ser feita se essas armas forem utilizados por policiais bem preparados e treinados, que sabem dos danosos efeitos colaterais do uso de aparelhos que, ao serem empregados em excesso, podem tirar vidas. Choca-me saber que no treinamento da polícia australiana, pelo que foi relatado pela imprensa, os policiais receberam as armas num dia, e no dia seguinte, após rápido treinamento, já estavam nas ruas, usando seus tasers como se fossem brinquedos de plástico. Depois chamam aqui de Terceiro Mundo!

Polícia realiza perícia no local da morte do brasileiro.
(retirado de ultimosegundo.ig.com.br)
Vem a minha cabeça as cenas de vídeo captadas pelo noticiário internacional, filmando a perseguição ao assustado e atordoado brasileiro, que, ao tentar fugir de seus captores, fui atingido diversas vezes por violentas descargas elétricas das armas de taser, empunhadas pelos policiais cuja missão é "servir e proteger". Ao invés disso, o que se viu foi mais um brasileiro morto por efetivos policiais de um país estrangeiro, na macabra cifra de mortes desnecessárias e sem significado, como o estúpido assassinato do brasileiro Jean Charles de Menezes na Inglaterra, em julho de 2005, baleado na cabeça pela polícia, após ser confundido com um terrorista no metrô de Londres. Que péssimo exemplo estão dando as corporações de nações ditas civilizadas e "desenvolvidas" como as polícias da Inglaterra e Austrália (ambos de língua inglesa e seguidores do common law, será coincidência?!).

Fica aqui a minha crítica e protesto, como operador do direito e da segurança pública, sobre o triste fato ocorrido na Austrália com um compatriota nosso, e a estúpida atuação da polícia australiana, que mancha imensamente a imagem da terra dos cangurus, surf e aborígenes maoris, para toda a opinião pública brasileira e para os turistas brasileiros que pretendiam conhecer o lugar. Fica também aqui as minhas condolências e o meu pesar aos familiares de Roberto Curti, que perdeu a vida tão cedo. Que com os erros praticados pela polícia de outros países, a nossa polícia possa aprender alguma coisa!

quarta-feira, 7 de março de 2012

CRIME: Bispo Robinson Cavalcanti-IN MEMORIAM

Bispo Robinson Cavalcanti, morto aos 67 anos, pelo
próprio filho adotivo. Uma perda irreparável para a
comunidade religiosa e progressista do país.
Pais sendo mortos por seus filhos sempre representa crimes estarrecedores. O parricídio (homicídio do próprio pai) era considerado o delito mais grave da Roma Antiga, pois significava um abuso à figura sagrada do pater familias, e em muitos povos, de  diversas religiões, o fato de alguém tirar a vida de um progenitor, matar quem lhe concebeu, revertia-se numa maldição terrível, na mais horrível das punições. Na tragédia de Sófocles, Édipo mata seu pai, Laio, por acidente (antes de saber quem era seu genitor). Na Bíblia, existem várias passagens, narrando esse ato terrível, como  em Provérbios 16.29, onde se lê: "O homem violento coage o seu próximo e o faz deslizar por caminhos nada bons"; ou  em Mateus 10.21: "E o irmão entregará à morte o irmão, e o pai e o filho; e os filhos se levantarão contra os pais e os matarão".  Em outras passagens da Bíblia, vê-se que, no Antigo Testamento, Absalão tentou matar seu pai, o Rei Davi, não logrando êxito. Na crônica criminal brasileira, ainda é célebre o caso da ex-estudante de Direito paulista, Suzane Richthoffen, que auxiliada pelo namorado e o irmão deste (os "Irmãos Cravinhos"), matou seus pais, para ficar com os bens e a herança deles. Para muitos, por mais terríveis que tenham sido os genitores, só há uma explicação possível para um filho matar os seus pais: barbárie!

Não foi diferente no último dia 26 de fevereiro deste ano, por volta das 20:00 horas, na cidade de Olinda, em Pernambuco. Numa noite de domingo, perdia a vida o bispo anglicano Robinson Cavalcanti, e sua esposa, Miriam, brutalmente assassinados a facadas pelo seu filho adotivo, Eduardo, que morando há anos nos Estados Unidos, decidiu voltar para sua terra-natal, tão somente para ceifar a vida daqueles que o acolheram. Uma triste, muita triste história.

O local do crime: a residência do bispo, onde
ocorreu a matança (retirado de reporterdecristo.com.br)
Segundo o relato da polícia, Eduardo Olímpio Cavalcanti já respondia há vários processos criminais nos Estados Unidos, associados ao tráfico de drogas. Viciado em heroína, ele seria também integrante de gangues de latino-americanos, envolvendo cubanos, italianos e outros imigrantes que, não socializados, acabaram por fazer parte das negras estatísticas do crime no hemisfério norte, através da participação de estrangeiros no crime organizado em países desenvolvidos, como os EUA. Ao voltar para Recife, Eduardo estaria atrás de dinheiro, solicitando ajuda de seu pai para que ele pudesse, supostamente, trazer a esposa e filhos que ficaram na América, recebendo a recusa paterna de tal pedido. Foi o suficiente para que, movido a drogas, Eduardo matasse seus pais. Ao cometer o crime, Eduardo também tentou se matar, esfaqueando a si próprio, após ter golpeado várias vezes o pai e (segundo ele) ter atingido mortalmente a mãe que tentava proteger o marido. Tendo sobrevivido aos ferimentos, Eduardo encontra-se atualmente preso em Pernambuco, após ter sido liberado do hospital, e, segundo o delegado que apura o caso, não apresentou arrependimento do que fez.


Fica aqui a revolta. A profunda indignação por mais um crime bárbaro, que poderia passar despercebido na solitária crônica policial de tantos e tantos casos de filhos que matam seus pais, se esse triste delito não envolvesse a morte de um dos mais profícuos e combativos religiosos do país, militante das causas humanitárias e sociais. Robinson Cavalcanti era um ícone, muito pela sua participação nas lutas de movimentos sociais como advogado, intelectual e religioso, nas suas denúncias contra a injustiça e a ausência de inclusão social desde a época da ditadura militar, e, principalmente, por seu combate contra a violência. Que ironia! A mesma violência combatida pelo religioso foi a responsável por sua morte.

Indigna-me mais ainda, o silêncio da grande imprensa, principalmente de periódicos e de grandes meios de circulação impressos que citaram poucas ou nenhuma linha acerca do terrível episódio da morte de Cavalcanti, apesar do crime ter sido noticiado na TV e na internet em rede nacional. Parece que o autor de obras clássicas como Libertação e Sexualidade, A Utopia Possível e Cristianismo e Política, era um profundo desconhecido da grande mídia nacional, que não mereceu sequer uma página de homenagem no espaço dedicado aos obituários, em revistas como a Carta Capital, Época ou Veja. A ignorância no tocante à obra deste grande pensador é proporcional aos níveis inconcebíveis de violência associados ao alcoolismo e tráfico de drogas que faziam parte da vida do assassino de Robinson, seu filho Eduardo, desde que este se mudou para os EUA, aos 16 anos. Como é revoltante ver o caminho em que a espiral de violência chegou!!


O rosto do assassino:foragido dos EUA, Eduardo voltou
ao Brasil para matar seu pai.
 (retirado de diariodepernambuco.com.br)
A revolta também prepondera por descobrir que o ovo da serpente não está fora da sociedade, e nem somente distante de nós, dentro de grupos, escolas ou agremiações; mas sim dentro da própria família. É impressionante quanto desamor, desunião, desamparo, egoísmo e ingratidão acabam por contaminar famílias, principalmente de famílias religiosas, fazendo com que filhos se tornem assassinos de seus pais. O satânico sentimento de ódio que fez com que Eduardo Cavalcanti tirasse a vida de seus pais é o mesmo que contamina uma sociedade onde filhos e pais se veem como inimigos e não como parceiros,  numa toxicidade de relações que só pode ser combatida através de muito amor, compreensão e conscientização. Infelizmente, no caso do ensandecido filho do bispo Robinson Cavalcanti, os apelos chegaram tarde demais.

Para o reverendo Robinson: a justa homenagem.
Sei que muitos religiosos, estudantes de teologia, intelectuais humanistas e militantes do movimentos sociais perderam o chão ao saber do trágico fim da vida do bispo Robinson Cavalcanti. É para eles a quem dirijo agora minhas palavras de luto, expressando minhas sinceras condolências a todos os familiares, amigos e admiradores da obra de tão importante pensador, que partiu cedo. Imagino a incompreensão de muitos quanto a um fato que ainda parece, para alguns, inacreditável. De fato fica a pergunta formulada a Deus do porquê de tirar tão repentinamente deste mundo, um religioso que, aos 67 anos, ainda apresentava farta saúde e uma rica disposição para o debate, participando de eventos acadêmicos e religiosos, emitindo suas opiniões em respeitadas publicações nacionais (a revista Ultimato era um dos periódicios que recebia contínua contribuição do religioso morto), além de contribuir para denunciar as mazelas sociais, em seu gratificante ofício de ministro religioso. Sem dúvida muita falta se fará sentir do bispo Robinson Cavalcanti, mas seu legado não será esquecido, e nem sua luta carinhosa por mais amor e menos violência, por justiça e igualdade social. O corpo pode ter se ido, mas a memória e a imortalidade das causas justas permanecerá sempre no empenho de seus seguidores. Adeus, bispo Robinson! Que sua alma esteja bem guardada ao lado de Deus, enquanto seu algoz é punido pelas leis do homem! Violência, nunca mais!!