CRIMINOLOGIA & SEGURANÇA: NULLUM CRIMEN SINE LEGE
Seu espaço para discussões e debates voltados para os temas da segurança pública, criminologia, direito penal e política criminal. Sempre com um olhar crítico e corajoso sobre as coisas que deveriam ser ditas, mas muitos se amedrontam em não dizer. Porque não temos medo de viver e receio de lutar por um mundo novo. Afinal, o mundo é muito "bão", como diz o matuto, quando alguém tenta ser "bastião", como diria o ativista, defendendo a fortaleza do direito da invasão do tédio e da mediocridade.
sábado, 10 de abril de 2021
O DIA EM QUE O MENINO HENRY PAROU DE CHORAR
segunda-feira, 7 de dezembro de 2020
terça-feira, 1 de dezembro de 2020
quarta-feira, 4 de novembro de 2020
ESTUPRO CULPOSO OU MISOGINIA DOLOSA?
Mariana Borges Ferreira é uma bela jovem nascida em Minas Gerais e vivendo no sul do país, que trabalhava como modelo, promotora de eventos e alternava suas idas à praia e ao cinema com atuação destacada na internet, como blogueira e digital influencer nas redes sociais, como fazem milhares de jovens em tempos de cibercultura, principalmente agora, em plena pandemia. Conhecida nas redes como Mariana Ferrer, a garota, de 22 anos, valeu-se das redes e da mídia em geral para divulgar um caso de estupro que teria sofrido no ano de 2019, o que gerou uma ação penal, processada na 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgada em setembro deste ano.
Na denúncia, oferecida pelo Ministério Público, foi alegada a tese do estupro de vulnerável, uma vez que a vítima afirmara que no ano de 2018, em uma casa noturna na capital catarinense, o empresário André de Camargo Aranha, de 43 anos, teria mantido conjunção carnal com a vítima, sem que essa tivesse condições de oferecer resistência ao ato. Foi instaurado inquérito policial, cujas investigações deram ensejo a posterior processo criminal, e mediante a ampla defesa e contraditório foram fornecidas todas as provas, tanto pela acusação quanto pela defesa, resultando na absolvição do réu; inclusive mediante pedido formulado pelo próprio Ministério Público para que inocentasse André, em sede de alegações finais.
Por insuficiência de provas, André de Camargo Aranha foi judicialmente absolvido. O que chama atenção, no processo que julgou o suposto ato que vitimou Mariana Ferrer, não foi a tese seguida pelo juiz da ausência de materialidade ou in dubio pro reo, na ausência de certeza da responsabilidade penal do acusado (passível de recurso). O que restou em jogo foram princípios de dignidade humana, incoerência técnica na fundamentação de uma decisão judicial, e, principalmente, falta de respeito das partes, do próprio juiz e dos procuradores, com a condição da mulher, vítima de violência.
Esta semana, o site The Intercept Brasil divulgou o vídeo da audiência judicial onde Mariana é ouvida, contando com a participação do promotor do caso e do advogado do réu, o criminalista Cláudio Gastão da Rosa Filho. Em cenas que revelam machismo explícito, falso moralismo e beiram uma verdadeira tortura psicológica, o defensor de André de Camargo Aranha começa a escarnecer da vítima, numa audiência em videoconferência, exibindo fotos de Mariana nas redes sociais, tachando-as de "poses ginecológicas", insinuando que ela só queria fama e dinheiro, dizendo que o choro da vítima era dissimulado com "lágrimas de crocodilo", além de afirmar que "jamais teria uma filha" do nível de Mariana. O que chama atenção é que, mesmo com os insistentes ataques do procurador do réu acusado de um delito sexual, dizimando totalmente a credibilidade moral da vítima, que, aos prantos, reclama que o tratamento humilhante que estava lhe sendo dado não era conferido nem a autores desses crimes hediondos, o juiz do processo nada fez para interromper os excessos do advogado Rosa Filho.
As cenas, consideradas lamentáveis pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, geraram uma verdadeira comoção nacional, com repercussão unânime como trending topics em praticamente todas as redes sociais mais utilizadas pelos brasileiros. Nos meios de comunicação foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua Corregedoria, iria autorizar procedimento preliminar para apurar a conduta do juiz que conduziu o processo, mas, além da flagrante e visível humilhação porque passou Mariana nas tristes cenas vistas numa audiência, o que atemoriza mais a legalidade e o Estado democrático de Direito foi a fundamentação utilizada para absolver o réu.
A comentarista da rede de TV CNN, advogada e professora de Direito Gabriela Prioli, conhecida por suas posições firmes e altamente técnicas, manifestou-se nas redes sociais, polemizando, ao comentar a sentença proferida pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis. O motivo de Gabriela ter chocado seus seguidores foi por ter defendido a decisão judicial proferida, não obstante a repercussão do fato. Afinal, há o respeito formal às normas técnicas, aos princípios que embasam a defesa e o devido processo legal e e até justificável à absolvição do réu, com base na insuficiência de provas, já que, ao menos para o juiz, autor da decisão, não haveria elementos suficientes para confirmar a vulnerabilidade da vítima no momento do ato sexual, confirmado por exame pericial.
Entretanto, o que merece estranheza e talvez uma saraivada de críticas, é o que, no jargão da hermenêutica jurídica, alguns juristas chamam de "metanorma", ou seja, de critérios subjetivos para aplicação de normas e princípios que já podem estar no subsconsciente do julgador antes mesmo que a norma seja aplicada ao caso concreto. Cita-se, por exemplo de metanormas: a boa fé, a equidade e aquilo que o juiz entende por "bons costumes". Aí é que, numa sociedade de cultura altamente patriarcal e marcada pela dominação masculina, que as polaridades quanto aplicação da justiça se invertem, um curto circuito normativo pode ser dado, com prejuízos que se estendem muito além de uma isolada cena de audiência, onde uma vítima é humilhada, talvez não por estar mentindo; mas por ser mulher, jovem e bonita.
A sentença do juiz Marcos acaba por se basear no entendimento da própria promotoria com o pedido de absolvição de Camargo Aranha, apesar de ter ficado demonstrado (e confessado pelo réu em duas versões diferentes) que houve o ato sexual, quando ao, ao analisar as provas apresentadas, muitas delas registradas em vídeo, no local do suposto fato, a vítima não denuncia nem nas suas vestes e nem na sua conduta, segundo o representante do Ministério Público: um "andar cambaleante", de alguém que tivesse sido dopada ou estivesse sem consciência suficiente para consentir ou não com a prática de um ato sexual e oferecer resistência. A tese do "estupro culposo", que não consta expressamente nos autos, mas é lida implicitamente no processo, ocorre quando a promotoria acata a tese de que, não obstante restar comprovado que a vítima ingeriu bebida alcoólica na noite do crime, e poder ter sido dopada por alguma droga colocada em sua bebida, sem que tal substância aparecesse na perícia, o autor do fato teria cometido, na verdade, um "erro de tipo essencial", previsto no artigo 20 do Código Penal. Por essa figura jurídica, o erro acontece quando a pessoa, em tese, delinque, mas não sabe que está delinquindo, mas sim praticando conduta diversa. Nesse caso, estaria excluído o dolo (a vontade livre e consciente de praticar ou assumir o risco de uma determinada conduta), e só poderia responder o autor do fato pela culpa. Ora, se o crime de estupro é doloso, não poderia, portanto, seu suposto autor ser responsabilizado. É nesse sentido que é utilizada uma fundamentação infeliz, no momento em que, pelos depoimentos obtidos das testemunhas durante o processo, André não poderia saber que estava estuprando uma mulher por ela estar simplesmente bêbada e não dopada.
Portanto, apesar das provas no processo (cuja sentença publicada pode ser obtida facilmente pela internet), conduzirem para a absolvição do réu, por conta da insuficiência probatória que levasse a sua condenação, o que se questiona é a forma como a prova foi valorada no processo. Daí, mais uma vez, preponderam critérios subjetivos e até mesmo ideológicos. Apesar de citar em sua sentença a jurisprudência dominante, que afirma que a palavra da vítima muitas vezes é suficiente nos crimes sexuais, o magistrado Rudson Marcos valeu-se de seu direito a invocar o principio do livre convencimento motivado, para absolver o réu, com base na interpretação que ele teve do que seja uma vítima de estupro. É aqui que reside uma zona de penumbra, que pode escurecer a mente de qualquer julgador e talvez nunca seja um ponto pacífico no direito brasileiro. Como saber onde está a verdade? Nas palavras das mulheres ou no que se diz sobre elas?
Compreende-se como misoginia, em termos gerais, a aversão patológica pelo gênero feminino e suas raízes históricas e culturais remontam a Grécia Antiga. Traduz-se basicamente por comportamentos nocivos dos homens em relação às mulheres que podem partir da agressão simples, desprezo até mesmo ao simples esquecimento de sua existência. A misoginia difere do machismo e sexismo, porque, nestes casos, respectivamente, o machismo representa uma defesa de hierarquia de gêneros, onde é pregada a manutenção de uma desigualdade pelo culto à superioridade dos homens em relação às mulheres; enquanto que no sexismo a discriminação ocorre pela objetificação sexual, onde é reservado à mulher tão somente o papel de parceira sexual e reprodutora, convergindo todos os seus atos, formas de pensar e vestes para isso. Nesse sentido, não deixam de ser altamente sexistas as falas de promotores e juízes em diversos processos criminais de violência sexual, assemelhados aos de Mariana Ferrer, que, num certo padrão, adotam em seus escritos expressões que fundamentam alegações e sentenças com base nas roupas, formas de falar e andar ou mesmo de se apresentar em público as mulheres. A conduta do advogado Rosa Filho, por exemplo, ao exibir em audiência, fotos sensuais de Mariana quando ela era modelo, é de um sexismo que beira tão somente a mais completa e bisonha baixaria. Seria ridículo, se não fosse trágico!
Não resta dúvidas de que, não obstante a atenção mínima aos preceitos legais no que tange ao in dubio pro reo, se ter como previsível a sentença que absolveu o empresário André de Camargo Aranha, isso não justifica o calvário de humilhações pelas quais passou a youtuber Mariana. O que se critica não é a decisão em si, mas os caminhos tortuosos que a levaram a ser questionada. Não apenas pela forma altamente terrível, desrespeitosa, intimidadora e francamente misógina conduta adotada pelo advogado do réu numa audiência em que humilhou a vítima; mas, principalmente, pela adoção de componentes culturais altamente machistas e misóginos que levaram um promotor e um juiz a reproduzir uma forma de conceber o direito que nada contribui para combater a injustiça de gênero e a discriminação contra as mulheres. Que o caso de Mariana Ferrer não seja apenas mais um e acenda a luz vermelha do debate necessário que tem que ser feito, a fim de que seja reformulada, entre os operadores do direito, uma visão ainda tão estreita do papel da mulher em nossa sociedade, e da necessária erradicação da anacrônica dominação masculina. Talvez, desta forma, processos judiciais sejam conduzidos com mais sabedoria e menos pessoas tenham seus direitos aviltados. Que os culpados sejam condenados, e, aqueles que não são, que provem sua inocência sem ter que se valer do expediente de subjugar o outro pela sua condição de gênero. Nesse sentido, lá da Grécia Antiga, a poetisa Safo, agradece!
sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
DIREITOS HUMANOS: será que após 70 anos, humanos sabem o que são direitos?
Na data de 10 de dezembro celebrou-se em 2018 os setenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Um marco na história dos povos, certamente; mas será que nós, brasileiros, sabemos realmente a importância disso, ou será que a Declaração é apenas mais um documento histórico, que muita gente nunca ouviu falar ou simplesmente esqueceu disso em sala de aula?
Vou propor um teste: pergunte na rua, para ao menos umas dez pessoas, entre transeuntes populares, o que elas acham dos direitos humanos. Não será de admirar se a maioria dos entrevistados receber a palavra como um palavrão e tecer algum comentário irônico ou raivoso sobre o tema, identificando os direitos humanos como a defesa de criminosos, ou mesmo um estímulo à impunidade. Afinal de contas, durante décadas fomos bombardeados nos meios de comunicação, por meio daqueles programas policiais sensacionalistas, com uma propaganda negativa, que não se preocupava sequer em deturpar um conceito. Não se trata de distorcer um conceito, mas sim o de definir outro.
Para alguns incautos, não adianta explicar que os direitos humanos, na verdade, nada mais são do que direitos básicos, considerados universais, em que se tem como invioláveis e sagrados direitos tais como a vida, a liberdade, a dignidade e a repulsa a qualquer forma de tortura ou tratamento cruel e degradante. Nem tente argumentar, dando uma pequena aula de história, informando que o holocausto dos judeus e a descoberta dos campos de concentração, construídos pelos nazistas, e revelados ao mundo, foram um dos principais incentivos ao surgimento da Declaração, bem como, é claro, com o nascimento das Nações Unidas, passou-se a entender os direitos humanos como direitos de toda a humanidade.
Direitos humanos, ONU, holocausto judeu, nazifascismo, tudo isso parece palavras distantes, que lembram mais um filme norte-americano de guerra ou um documentário da Netflix, do que algo que seja vivenciado no cotidiano de milhares de cidadãos e cidadãs brasileiros, sujeitos à violência urbana. São as mesmas vítimas de tratamentos cruéis e degradantes, que apedrejam os direitos humanos, por entender que não se trata de um tema que lhes é caro. Os direitos humanos não seriam direitos, mas sim pessoas.
É isso mesmo! No conceito construído há décadas pelos meios de comunicação, e, agora, sobretudo em tempos de redes sociais com propagação das fake news, direitos humanos não são o conceito de determinados tipos de direitos, mas sim a senha para identificar pessoas. Pessoas essas que quase sempre estão num espectro político negativo, são associadas à Esquerda e demonizadas pela Direita. E como não poderia deixar de ser, se defendem direitos de bandidos, é porque estariam de alguma forma, associadas a bandidos. Com a redemocratização do país nos anos oitenta do século passado, tornou-se célebre a defesa dos direitos humanos de quem foi injustamente preso, torturado ou exilado nos tempos de governo militar, e a imensa maioria dessas pessoas estava associada a esquerda política. Nos tempos áureos do petismo, nos governos de Lula e Dilma, notabilizou-se a defesa dos direitos humanos, a criação de um ministério específico para o tema, e, enfim, a constituição de uma Comissão da Verdade, criada para apurar os crimes e abusos cometidos pela ditadura, o que incomodou muita gente, mesmo não tendo a comissão qualquer papel punitivo, que pudesse levar ao banco dos réus, os responsáveis pelas violações de direitos.
Fico pasmo de saber que em poucos dias assumirá a presidência da república um político de extrema-direita, e com ele todo o falatório demagógico de um conservadorismo tosco, onde, naturalmente, a temática dos direitos humanos não teria espaço. Na verdade, na construção de um ministério com figuras tão polêmicas, chama atenção a futura titular da Pasta responsável pelos direitos humanos, que sequer trabalha o conceito histórico trazido acima, por conta de seu fanatismo ou fundamentalismo religioso. Talvez no discurso do governo que entra, direitos humanos só são reconhecidos como os direitos das vítimas da violência criminal, e não se reconhecem quaisquer direitos a seus algozes, pois, afinal, na lógica repressiva e desumanizante do Estado, bandidos não são sequer pessoas, e não teriam até direitos garantidos a animais. Pior ainda se tais criminosos são autores de crimes violentos ou contra o patrimônio, e se são das mais baixas classes sociais. Para quem não reconhece o outro como humano, nada significa setenta anos da vigência de um documento histórico.
Pode-se dizer que é um problema de desinformação. Eu diria que mais do que isso, trata-se de um problema de cultura. Por décadas passamos não só por regimes políticos autoritários (Estado Novo, ditadura militar), mas também por um longínquo período do desenvolvimento de uma cultura autoritária. A controvertida Lei da Anistia, que beneficiou não apenas os perseguidos pelo regime, acusados de práticas terroristas, mas principalmente tornou impunes torturadores, travestidos de agentes do Estado, parece ter aprofundado o fosso cultural que separa a civilidade da barbárie, a consciência de direitos da suprema ignorância sobre eles. Passou a ser normal defender a tortura e o extermínio de pessoas, em prol de um sentimento de segurança, de uma falsa realidade de ordem e progresso.Ao invés de, na campanha eleitoral, vermos candidatos segurando crianças em escolas, mostrando-lhes um lápis, a fim de que, num futuro próximo, aprendessem devidamente o que seriam os direitos humanos, o que nos apareceu foi um candidato vitorioso ensinando a uma criança como fazer o gesto de apontar uma arma. Na pauta moralista- armamentista do conservadorismo brasileiro e do fundamentalismo religioso, portanto, não há espaço para os direitos humanos. Há apenas os direitos dos chamados cidadãos de bem, e do outro lado o espaço daqueles que não tem direitos.
Espero que, talvez um dia, ao serem perguntados na escola, garotos como o meu filho possam responder rapidamente e saber de cór os termos da declaração de 1948, sem achar que direitos humanos são algo negativo, ensinado num programa de televisão no fim de tarde, ou não sejam apenas tema de algum seriado ou documentário da Netflix. É pagar pra ver!!
sábado, 1 de dezembro de 2018
MOVIMENTOS SOCIAIS: Policiais Antifascismo-Um Conceito
É nesse sentido que o movimento Policiais Antifascismo aparece como um importante ator social num regime político incerto, onde o estado de exceção parece ser uma regra oculta, por debaixo das cortinas de uma frágil democracia. Se o velho Brasil de 1964, das fardas, tanques, baionetas e generais de outrora, teima em ressurgir, como um exército de brancaleone ministerial, nomeado por um presidente que não tem o respaldo de 44,87% dos brasileiros, saber que existe um enorme contingente de operadores da segurança pública que também não compactua dos ideais e preconceitos do mandatário de extrema-direita, parece ser uma lufada de esperança para progressistas e democratas de diversos matizes ideológicos. Afinal de contas, onde encontrar resistência maior ao autoritarismo senão dentro de instituições que foram concebidas para serem autoritárias por natureza? Nesse sentido, o compromisso e a missão dos policiais antifascistas revela-se mais cívica do que nunca.